Política de Privacidade

1. Obtenção de informações pessoais enão pessoais

1.1.Para fins do disposto na Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de DadosPessoais”), a Entrada Certa poderá atuar tanto como controladora de dadospessoais, quanto como operadora de dados pessoais, dependendo dascircunstâncias específicas.

1.2.Ao utilizar as soluções tecnológicas da Entrada Certa - Produtor, o usuáriodeverá registrar os dados de identificação do responsável pelos eventos, bemcomo, as informações bancárias para o repasse das vendas em caso de eventos ouconteúdos pagos. Assim, a Entrada Certa coletará dados pessoais dos Produtores,quando estes forem os responsáveis diretos pelos eventos ou estiveremrepresentando legalmente a pessoa jurídica responsável.

1.3.Ao utilizar as soluções tecnológicas fornecidas pela Entrada Certa para criareventos ou conteúdos pagos, o Produtor passará por uma análise para garantir averacidade das informações fornecidas e a conformidade legal das possíveistransações realizadas através da plataforma, e, para tanto, os documentos deidentificação necessários também serão coletados. A Entrada Certa pode aindarecorrer a fontes externas para verificar a idoneidade do Produtor, senecessário.

1.4.A Entrada Certa coletará os dados pessoais de todos os usuários sempre queestes disponibilizarem tais informações voluntariamente, para atingir asfunções da plataforma, e os previstos neste termo de privacidade, como porexemplo:

a)Para cadastro na Plataforma Entrada Certa, o usuário deverá fornecer nomecompleto, e-mail e data de nascimento.

b)Para a compra de um ingresso, serão coletados os dados de identificação dapessoa que utilizará o ingresso para ingressar no evento, como nome e e-mail. Sendopossível, ainda, que o Produtor configure a página de compras para coleta de outrasinformações, como CPF, data de nascimento, entre outros questionamentos.

c)Serão coletados os dados de identificação do Consumidor, de forma em que, apessoa que receberá o ingresso por e-mail, também terá acesso ao mesmo atravésde seu login na Plataforma. Essas informações incluem o nome e o e-mail doadquirente.

d)Serão coletados os dados financeiros e de identificação da pessoa responsávelpor realizar o pagamento dos ingressos, como informações do cartão de crédito,nome, telefone, CPF e endereço. Caso o e-mail cadastrado no checkout seja associado ao Click to Pay,ferramenta compatível com as bandeiras Visa e MasterCard, o usuário poderáoptar por utilizar este método de pagamento.

1.5.Ao se registrar na plataforma Entrada Certa, o usuário pode optar por usar sua conta pessoal de redessociais, como Facebook e Google. Caso escolha essa opção, o usuárioautoriza que a Entrada Certa obtenha as suas informações pessoais dessascontas, incluindo nome, endereço de e-mail, gênero, idade e telefone (secadastrados no Facebook e Google). Dessa forma, as informações da Entrada Certadependerão das configurações de privacidade definidas pelo usuário na redesocial em questão.

1.5.1.Além das informações supracitadas, o usuário pode fornecer outros tipos dedados, como informações de geolocalização, comportamento de uso do aplicativoou seus produtos, e informações sobre o dispositivo utilizado para usar aplataforma Entrada Certa, tais como: endereços IP, tipo de navegador e idioma,provedor de serviços de Internet, páginas de entrada e saída, sistemaoperacional, informações sobre data e horário, dados de sequência de cliques,fabricante do dispositivo, operadora, modelo, redes Wi-Fi e número de telefone.

1.6.Para entender melhor a usabilidade de seus produtos e aprimorá-los, a EntradaCerta pode convidar usuários a responderem pesquisas sobre suas experiências naPlataforma. O usuário está ciente de que essa participação é voluntária e queos dados pessoais fornecidos serão tratados e armazenados conforme especificadono convite.

1.7.A Entrada Certa também pode obter informações de seus usuários a partir defontes diversas, como sites de terceiros, instituições bancárias, processadoresde pagamento e outras empresas ou agências de proteção de crédito, observandoas regras contidas nas legislações aplicáveis.

1.7.1.A Entrada Certa pode solicitar documentos pessoais ou outras formas decomprovação para confirmar a identidade do usuário e a correspondência com osdados inseridos nas soluções, em caso de atividades suspeitas ou transações comrisco considerável de fraude. Esta solicitação pode ser feita por telefone,e-mail, conta comercial com selo de verificação no WhatsApp ou outro meioadequado.

1.7.2.A Entrada Certa não solicitará documentos exceto por seus meios oficiais decomunicação, sendo eles, endereços de e-mail sob o domínio “entradacerta” e contas com o selo deverificação fornecido pelos próprios aplicativos.

1.8.Caso a Entrada Certa combine informações não pessoais com informações pessoais,a informação combinada será tratada como informação pessoal enquanto permanecercombinada.

1.9.Caso a informação combinada seja considerada sensível, ou seja, capaz derevelar dados relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa,opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso,filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genéticoou biométrico, o tratamento dessas informações será realizado mediante oconsentimento do titular ou demais hipóteses legais aplicáveis. Taisinformações serão armazenadas de maneira segura e não serão compartilhadas comterceiros, salvo após processo de anonimização.

2. Utilização das informações pessoais

2.1Os dados pessoais serão utilizados de acordo com esta Política de Privacidade,com o objetivo de fornecer, desenvolver e aprimorar os serviços prestados ouprodutos oferecidos, inclusive aqueles que ainda serão criados.

2.2.A Entrada Certa utilizará os dados pessoais das seguintes formas:

a)Realizar o cadastro ou a inscrição de participação, permitindo o acesso aosserviços da Entrada Certa ou oferecidos pelos Produtores, bem como, emitircertificados, permitir o controle de acesso ao evento ou conteúdo, viabilizarpagamentos e emitir Nota Fiscal;

b)Enviar avisos e notificações importantes, como comunicados sobre compras,alterações de prazos, condições e políticas, bem como, realizar o atendimentode suporte ao usuário. Como essas informações são essenciais para a interaçãocom a Entrada Certa, o usuário não poderá optar por não receber esse tipo decomunicação, pois são inerentes ao uso da plataforma;

c)Melhorar a segurança e a qualidade dos serviços e ofertas da Entrada Certa,personalizar a experiência dos usuários cadastrados, além de analisar eresolver problemas técnicos e identificar e prevenir fraudes na utilização daplataforma Entrada Certa;

d)Recomendar eventos e enviar publicidade, bem como, outros materiaispromocionais de marketing dos nossos serviços e novidades para os usuários,incluindo campanhas digitais direcionadas em redes sociais e notificações;

e)Fins internos e gerenciais, como auditoria, análise de dados e pesquisas paraaprimorar produtos, serviços e comunicações com os clientes, e gerar análisesestatísticas sobre o uso dos nossos serviços;

f)Cumprir obrigações e requisitos legais, proteger seus direitos, os direitos deoutros usuários ou os direitos da plataforma.

2.3.A Entrada Certa realizará o tratamento dos dados pessoais com base nasseguintes hipóteses legais: cumprimento de obrigação legal, execução decontrato, exercício regular de direitos, atendimento de interesses legítimos eproteção ao crédito. Caso sejam utilizados dados pessoais sensíveis, otratamento se dará com base no consentimento do titular ou outras hipóteseslegais aplicáveis, nos termos desta política.

2.4.Caso a Entrada Certa utilize quaisquer dados pessoais de forma diversa dasestabelecidas nesta Política de Privacidade, o usuário será previamenteinformado sobre essa nova utilização, antes ou no momento em que os dadospessoais forem coletados.

3. Utilização dos dados pessoais pelosProdutores

3.1.A Entrada Certa poderá atuar como operadora de dados pessoais, realizando otratamento dos dados em nome dos Produtores. Nesses casos, os dados pessoaiscoletados em nome dos Produtores ficam disponíveis para eles, que serãoresponsáveis pelas operações de tratamento que realizarem, comocompartilhamento, análise, uso, armazenamento, etc. Dessa forma, os Produtoresse comprometem a manter a transparência sobre os tratamentos realizados com osdados pessoais dos Consumidores e Participantes.

3.2.Os Produtores podem, a seu exclusivo critério, configurar a página de seuseventos ou conteúdos para coletar outras informações pessoais dos Consumidorese usuários. Nesses casos, a Entrada Certa, na condição de operadora de dadospessoais, não interferirá no processo de tratamento de dados realizado pelo Produtor,nem determinará quais dados pessoais serão coletados ou como serão utilizados.

3.3.A Entrada Certa possui o documento Acordo de Processamento de Dados, queestabelece seus direitos e obrigações na condição de operadora de dadospessoais no que tange às operações de tratamento realizadas em nome dos Produtores,que anuem expressamente com todas as disposições descritas no pactosupramencionado.

3.4.Os titulares de dados pessoais deverão exercer os direitos previstos nestapolítica perante os Produtores, podendo a Entrada Certa operacionalizar tais requisiçõesem determinados casos.

3.5.O Consumidor fica ciente de que o descadastramento da lista de e-mail de um Produtor,não obsta o recebimento de comunicações enviadas por outros Produtores atravésda plataforma. Para este fim, os Consumidores deverão bloquear o remetente convite@entradacerta.com.brem seu provedor de e-mail ou entrar em contato diretamente com os Produtoresdos quais desejarem não receber mais comunicações.

3.6.O Produtor é exclusivamente responsável pelo conteúdo e envio dessascomunicações, cabendo a ele interromper tal envio quando solicitado pelodestinatário.

3.7.O Produtor pode também extrair manualmente a lista de e-mails vinculados aosseus eventos, podendo utilizar outras ferramentas, diferentes das fornecidaspela Entrada Certa. Em assim sendo, caberá ao Produtor fornecer a opção dedescadastramento no corpo do e-mail, de forma em que a Entrada Certa não ficaráresponsável pela operação.

4. Compartilhamento de informaçõespessoais

4.1.A Entrada Certa não comercializa os dados pessoais de seus usuários aterceiros, porém existem situações em que a Entrada Certa poderá divulgar,transferir ou compartilhar esses dados, conforme previsões contidas nestedocumento e na legislação.

4.2.A Entrada Certa poderá vender ou comprar outras empresas ou ativos. Em caso de venda,fusão, reorganização, dissolução ou outra operação societária, os dadospessoais poderão fazer parte dos ativos intangíveis compartilhados outransferidos.

4.3.A Entrada Certa poderá compartilhar dados pessoais com empresas do mesmo grupoeconômico, com os seguintes objetivos: (a) desenvolvimento de novos produtos eserviços; (b) disponibilização de produtos e serviços que atendam melhor osinteresses dos usuários; (c) criação de dados estatísticos sobre o uso deprodutos, serviços e perfis dos usuários.

4.4.A Entrada Certa poderá compartilhar os dados pessoais de seus usuários, com eventuaiscontratados e/ou prestadores de serviços que tratem tais dados em seu nome,para realizar determinadas funções relacionadas às atividades da plataforma,tais como, mas não se limitando a, agências de marketing, prestadores deserviços de bancos de dados, prestadores de serviços de recuperação apósdesastres e de cópias de segurança, prestadores de serviços de e-mail,prestadores de serviços para operação local nos eventos, processadores depagamentos, entre outros. A Entrada Certa poderá compartilhar os dados pessoaisdos titulares com ferramentas de pagamento para compras online, no intuito deidentificar o usuário que tenha conta nos métodos de pagamento para facilitar acompra.

4.5.A Entrada Certa poderá compartilhar as informações de seus usuários por meiodas integrações com a plataforma. Nesse caso, os Produtores serão oscontroladores dos dados pessoais, sendo assim, responsáveis pelas operações detratamento que realizam sobre estas informações.

4.6.Sempre que requerido, a Entrada Certa compartilhará as informações de seususuários com autoridades policiais ou judiciais, autoridades públicascompetentes ou outros terceiros, dentro e fora do Brasil, caso seja autorizadopela legislação aplicável, por decisão judicial e por requisição deautoridades, ou se necessário para responder a processos judiciais ou paraeventuais conflitos de qualquer natureza.

4.7.1.Nestas situações, a Entrada Certa cooperará com as autoridades competentes em qualquerinvestigação de ilícitos, infrações a direitos de propriedade industrial ouintelectual, ou outra atividade que seja ilegal ou que possa expor a EntradaCerta ou seus usuários a qualquer responsabilidade legal ou impor riscos, salvoem hipóteses de sigilo de informações.

4.8.A Entrada Certa possuí direito de compartilhar informações sobre seus usuárioscom terceiros quando houver motivos suficientes para considerar que a atividadede um usuário é suspeita, ilegal ou prejudicial à plataforma ou a terceiros.

4.9.Quando solicitado por algum Consumidor ou Participante, a Entrada Certa poderáfornecer os dados de identificação do Produtor responsável pelo evento ou peloconteúdo do qual o usuário tenha participado.

5. Armazenamento de informações pessoais

5.1.As informações pessoais coletadas pela Entrada Certa serão armazenadas emserviços de nuvem confiáveis, fornecidos por parceiros que podem estarlocalizados no Brasil ou em outros países.

5.2.Na contratação desses serviços, a Entrada Certa buscará empresas que utilizamalto nível de segurança no armazenamento das informações, estabelecendocontratos que não violem as configurações de privacidade aqui previstas.

5.3.A Entrada Certa armazena as informações dos usuários apenas pelo períodonecessário para as finalidades apresentadas nos Termos de Uso e nesta Política,sempre respeitando o período de retenção de dados determinado pela legislação pertinente.

5.4.Em caso de o usuário solicitar a exclusão de sua conta, as informações pessoaisfornecidas durante a utilização da plataforma, serão anonimizadas ou excluídasdefinitivamente, salvo se tais informações forem essenciais para cumprimento deobrigação legal pela Entrada Certa, atendimento de interesses legítimos ou paraexercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

5.5.A Entrada Certa se dedicará ao máximo, para respeitar e proteger as informaçõespessoais dos usuários contra quaisquer modalidades de uso indevido, bem como,contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição, contudo, nãoé possível garantir completamente a não ocorrência de interceptações eviolações dos sistemas e bases de dados, uma vez que a internet possui suaestrutura de segurança em constante aperfeiçoamento.

5.6.Em ocorrendo qualquer incidente de segurança de informações, que resulte no acessonão autorizado ou vazamento de dados pessoais, a Entrada Certa avaliaráimediatamente os riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dostitulares dos dados. A notificação aos titulares ou às autoridades de Proteçãode Dados será realizada de acordo com o caso específico, após a avaliação dosriscos citados.

6. Transferência Internacional de Dados

6.1.A Entrada Certa poderá realizar transferências internacionais de dados paraoutros países, a fim de proceder com alguma das atividades envolvidas nosserviços prestados aos usuários, bem como, para conseguir informações quepossam auxilizar para a melhora e segurança dos serviços da plataforma.

6.2.Na hipótese de compartilhamento com parceiros de outros países, estabelecemoscontratualmente que o parceiro possua um padrão de proteção de dados esegurança de informações, em conformidade com esta Política.

7. Direitos dos Usuários

7.1.Os usuários podem solicitar à Entrada Certa, de forma simples, através do nossoformulário constante no link https://:,as seguintes informações:

a)a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

b)o acesso aos dados pessoais;

c)a correção de eventuais dados incompletos, equivocados ou desatualizados;

d)a anonimização, bloqueio ou exclusão dos dados desnecessários ou exorbitantes;

e)a portabilidade dos dados, de forma legal.

7.2.Os usuários podem corrigir seus dados, realizando a troca de titularidade dosingressos, alterando o nome no certificado de participação ou atualizando osdados de cadastro da platarforme Entrada Certa.

7.3.A troca de titularidade de conteúdos só será possível mediante requerimento aoSuporte da plataforma, isto pois, o acesso aos conteúdos é restrito aoConsumidor.

7.4.A alteração do endereço de e-mail em uma conta, acarretará na perda do acessoaos ingressos e conteúdos previamente adquiridos, em razão de que os pedidossão vinculados ao e-mail informado no ato da compra. Diante disso, o Consumidordeverá realizar a troca de titularidade dos ingressos ou conteúdos que desejar,anteriormente a alteração de seu e-mail de acesso, informando o novo endereçode e-mail que utilizará.

7.5.Caso o usuário efetue alguma das condutas supracitadas, a Entrada Certa poderásolicitar informações adicionais, bem como, documentos de identificação, a fimde confirmar se a identidade do solicitante corresponde àquela do titular dosdados pessoais a serem acessados ou alterados.

7.6.Acaso um usuário solicite a exclusão de dados de sua titularidade, a EntradaCerta ficará autorizada a excluir ou anonimizar os dados pessoais do requerente,mesmo que isso signifique remover sua disponibilidade para o Produtor naplataforma. Entretanto, os dados pessoais ainda poderão estar disponíveis nosbancos de dados do Produtor se tiverem sido transmitidos antes da Entrada Certatomar as medidas referentes à exclusão ou anonimização.

7.7.Os usuários podem controlar as suas preferências de e-mails e notificações daEntrada Certa, podendo se descadastrar do recebimento da comunicação no própriocorpo do e-mail, enviar uma solicitação pelo formulário web, ou ao entrar em contato com oProdutor, caso ele seja o controlador dos dados pessoais e responsável peloenvio das comunicações.

7.8.Alguns eventos possuirão a opção de falar diretamente com o Produtor, abaixo dadescrição do evento, a fim de facilitar a comunicação entre os Consumidores eProdutores.

7.9.Os usuários poderão solicitar a exclusão de suas contas, mediante solicitação aplataforma.

8. Utilização da plataforma EntradaCerta por menores e incapazes

8.1.As plataforma Entrada Certa é permitida para utilização por maiores de 13 anos de idade (ver),de modo em que não são coletados conscientemente, dados de indivíduos abaixodessa faixa etária. Acaso se identifique a coleta de dados de menores de 13 anos, a conta criadaserá excluída, assim como os dados fornecidos, mantendo apenas os necessáriospara que se evite nova tentativa de cadastro.

8.2.Usuários menores de 18 (dezoito) anos, deverão obter o consentimento expressode seus pais, tutores ou representantes legais para utilizar a plataforma esuas funcionalidades, conforme as disposições dos Termos de Uso e destaPolítica.

8.3.Os pais, tutores ou representantes legais serão diretamente responsáveis ao acessoà plataforma por parte de crianças e adolescentes, sem a devida obtenção deautorização. Caberá a eles a total responsabilidade pela fiscalização dasatividades e conduta dos respectivos menores tutelados, bem como, pela ciênciada integralidade dos presentes termos.

9. Disposições Gerais

9.1.Ao utilizar a plataforma da Entrada Certa e suas funcionalidades, os usuáriosaceitam todas as previsões desta Política e demais termos vigentes na data deacesso.

9.2.A presente Política de Privacidade está sujeita a constante atualização, conformea finalidade da plataforma, e também para adequação legal. Quando houveralteração relevante nesta política, a Entrada Certa notificará os usuários.

9.3.A tolerância quanto a eventual desrespeito as previsões contidas nas políticasda plataforma, será mera liberalidade e não será novação, precedente invocável,renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquiridoou alteração contratual.

9.4.Caso alguma previsão aqui contida for julgada inaplicável ou ineficaz, orestante das normas continuará em vigor, sem a necessidade de medida judicialque declare isso. Os termos aqui especificados serão interpretados conforme alegislação.

9.5.O contato entre a Entrada Certa e o usuário, deverá ser realizado pelos canaisde atendimento indicados na plataforma, sobretudo através do link https://, do formulário web para exercíciode direitos, ou do seguinte e-mail privacidade@entradacerta.com.br.

9.6.Sempre que possível, divergênciasentre o usuário e a Entrada Certa serão resolvidas de forma amigável. Caso nãoseja possível, as partes ficam cientificadas de que o foro da comarca deTubarão/SC, será competente para resolver controvérsias relacionadas àutilização da plataforma ou relacionadas a esta Política de Privacidade.