Termos de uso gerais - Consumidor

1. Informações Gerais

1.1. As presentes disposições regulam os serviços oferecidos na plataforma Entrada Certa, que incluem: (I) fornecer uma solução tecnológica para produtores criarem, organizarem, gerenciarem e divulgarem eventos; (II) viabilizar a venda de ingressos cadastrados por produtores; (III) hospedar eventos criados pelos produtores.

1.2. Os eventos divulgados na plataforma Entrada Certa são de responsabilidade exclusiva dos produtores, que estabelecem as condições de venda, realização e cancelamento. A Entrada Certa não é produtora, co-produtora ou proprietária dos eventos, mas pode monitorá-los para assegurar a conformidade com as suas políticas legais.

1.3. A Entrada Certa busca manter sua plataforma disponível de forma contínua e permanente, mas pode haver indisponibilidade temporária devido a manutenção necessária ou força maior, como desastres naturais, falhas de comunicação ou acessos, ou ações de terceiros fora de seu controle.

1.4. Em caso de indisponibilidade, a Entrada Certa se esforçará para restabelecer o acesso o mais rápido possível, dentro das limitações técnicas.

1.5. O Comprador isenta a Entrada Certa de responsabilidade por danos decorrentes de interrupções parciais ou totais dos serviços, causadas por falta de energia, falhas de concessionárias, provedores de hospedagem, greves, tumultos ou outros eventos fora do controle da Entrada Certa, incluindo força maior e ações de terceiros.

1.6. Manutenções necessárias serão comunicadas, sempre que possível, com antecedência através dos canais oficiais da Entrada Certa, como suporte virtual e outras comunicações eletrônicas.

2. Cadastro de Usuários

2.1. O cadastro na plataforma Entrada Certa é gratuito, porém os serviços oferecidos são cobrados conforme estabelecido nestes Termos de Uso.

2.2. O cadastro é necessário para que Compradores e Participantes acessem os seus ingressos, disponibilizados de forma pessoal e intransferível através do aplicativo da Plataforma.

2.3. O usuário deve fornecer informações exatas e atualizá-las sempre que necessário. A Entrada Certa pode suspender ou encerrar a conta se identificar informações falsas, recusando-se a prestar serviços.

2.4. A Entrada Certa não se responsabiliza pela veracidade dos dados cadastrados. A criação de perfis falsos pode ser considerada crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato. Informações falsas, erradas ou imprecisas podem resultar na não prestação dos serviços, sem ônus para a Entrada Certa.

2.5. A Entrada Certa pode confirmar a identidade dos usuários e solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação em caso de atividade suspeita.

2.6. Qualquer erro ou atraso no envio ou confirmação da identidade do usuário é de responsabilidade do usuário.

2.7. A Entrada Certa pode advertir, suspender ou cancelar cadastros e eventos associados, negando-se a prestar serviços se o usuário:

a) Descumprir qualquer disposição destes termos ou outras políticas da Entrada Certa;

b) Praticar atos fraudulentos ou dolosos;

c) Praticar atos suspeitos de cambismo, como desvio ou facilitação de ingressos para venda a preços acima do original;

d) Causar danos ou prejuízos a terceiros ou à própria Entrada Certa na utilização da plataforma.

3. Acesso à plataforma Entrada Certa

3.1. Os usuários deverão acessar suas contas mediante login e senha pessoais, ou através de contas pessoais providas por terceiros, como o Gmail ou Facebook, comprometendo-se a não divulgar tais informações a terceiros, assumindo integral responsabilidade pelo uso das mesmas. Em caso de acesso não autorizado ou qualquer violação de segurança, comprometem-se a notificar imediatamente a Entrada Certa. A Entrada Certa não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de acessos não autorizados à conta.

3.2. Somente o titular da conta Entrada Certa terá acesso aos seus dados pessoais. Qualquer alteração nos dados cadastrais deve ser realizada pelo próprio usuário logado. A Entrada Certa não está autorizada a efetuar alterações nos dados cadastrais dos usuários, independentemente da circunstância.

4. Responsabilidades e Obrigações dos Compradores

4.1. Os Compradores se comprometem a utilizar a plataforma Entrada Certa de maneira ética e em conformidade com a legislação brasileira, abstendo-se de atividades que violem as normas vigentes.

4.2. Ao utilizar a plataforma Entrada Certa e as suas funcionalidades, os Compradores concordam em:

a) Fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante a aquisição de ingressos e no cadastro na Entrada Certa. A não conformidade pode afetar a aquisição e uso dos ingressos, exigindo nova aquisição, sujeita a disponibilidade;

b) Assumir a responsabilidade pelo pagamento dos valores cobrados no cartão de crédito, se essa for a forma de pagamento escolhida;

c) Efetuar o pagamento integral e dentro do prazo estipulado no boleto, caso essa seja a opção de pagamento selecionada;

d) Adquirir ingressos apenas através da plataforma Entrada Certa ou de pontos de venda autorizados, reconhecendo que a Entrada Certa não se responsabiliza pela veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos de terceiros não autorizados;

e) Cooperar na investigação de fraudes em transações, fornecendo informações e documentos conforme solicitado pela Entrada Certa;

f) Manter a segurança do ingresso recebido, evitando sua divulgação pública ou acesso por terceiros;

g) Arcar com eventuais taxas cobradas pela processadora de pagamentos para saque do crédito resultante de estorno, em caso de cancelamento da compra;

h) Isentar a Entrada Certa de responsabilidade pela realização dos eventos para os quais os ingressos foram adquiridos, uma vez que a Entrada Certa não é organizadora dos eventos, mas apenas fornece a plataforma para venda de ingressos pelos organizadores;

4.3. A Entrada Certa, a seu exclusivo critério, pode se recusar a prestar quaisquer serviços, imotivamente, sem que isso corresponda a limitação de direitos.

4.4. No que se refere a eventos durante períodos de calamidade pública ou emergência de saúde pública, os Consumidores reconhecem e concordam que:

a) Os eventos hospedados na plataforma Entrada Certa são de responsabilidade exclusiva dos Produtores, que devem seguir as legislações aplicáveis, incluindo decretos governamentais;

b) A Entrada Certa não é responsável pela realização, autorização, exigências de documentação ou medidas sanitárias dos eventos durante tais períodos;

c) Os Consumidores assumem todos os riscos de saúde ao participarem de eventos durante calamidades públicas ou emergências de saúde, isentando a Entrada Certa de qualquer responsabilidade.

d) A Entrada Certa não assume responsabilidade pela organização, autorização, requisitos documentais, análise, triagem ou quaisquer consequências decorrentes da participação voluntária e consciente dos consumidores em eventos durante períodos de calamidade pública ou emergência de saúde.

5. Entrega e Utilização de Ingressos

5.1. Após a aprovação do pagamento, será enviado um e-mail de confirmação para o endereço fornecido pelo Comprador. Os ingressos estarão disponíveis na seção Carteira do aplicativo Entrada Certa, utilizado para check-in e acesso ao evento.

5.2. Para acessar os ingressos, os Compradores e Participantes devem possuir conta na Entrada Certa registrada com o mesmo e-mail usado na identificação dos ingressos.

5.3. Os ingressos estão associados a códigos dinâmicos (QR Code), que podem ser gerados pelos Participantes algumas horas antes do evento. Cada código expira em 15 minutos; caso não seja utilizado, um novo código pode ser gerado.

5.4. Se o Comprador adquirir ingressos para outros Participantes, deve vincular os ingressos aos e-mails individuais de cada Participante. Os códigos QR ficarão disponíveis nas contas Entrada Certa dos respectivos Participantes, permitindo o acesso individual por seus dispositivos móveis.

5.5. Após receber os ingressos, tanto Compradores quanto Participantes devem mantê-los seguros, evitando divulgação pública ou acesso por terceiros.

5.6. Em alguns eventos excepcionais, os ingressos podem ser disponibilizados através de PDF enviado por e-mail. Nestes casos, será informado previamente, mantendo-se o uso do aplicativo Entrada Certa nos demais eventos.

5.7. Os ingressos adquiridos na Entrada Certa são nominais, sujeitos à verificação pelo Produtor no momento do acesso ao evento. A ausência de verificação não gera expectativa de direito ou indenização.

5.8. Os ingressos da Entrada Certa permitem acesso ao evento apenas uma vez. A validação do QR Code é de responsabilidade exclusiva do Produtor.

5.8.1. O acesso ao evento pode ser negado se o check-in do ingresso já tiver sido realizado anteriormente, exceto por decisão exclusiva do Produtor.

5.9. A Entrada Certa pode enviar comunicações sobre ingressos e eventos. Os Compradores e Participantes devem garantir que seus sistemas anti-spam não interfiram no recebimento dessas comunicações. A falta de recebimento não gera expectativa de direito ou indenização.

6. Vendas de Ingressos

6.1. O processamento dos pagamentos das vendas de ingressos para eventos começa na página do evento publicado pelo Produtor. O Comprador selecionará o tipo de ingresso desejado e o método de pagamento disponível, concluindo o pedido em seguida.

6.2. Após a aprovação do pagamento, que pode ser intermediado por instituições financeiras, a Entrada Certa deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Produtor o valor restante, conforme o modelo de recebimento escolhido. Todas as transações passam por processos automatizados de análise de risco, que podem ser complementados pelos nossos processadores de pagamento.

6.3. Se houver qualquer inconsistência identificada pela Entrada Certa durante o processo de pagamento, a compra poderá passar por uma verificação adicional a qualquer momento. O Comprador será notificado por e-mail, no endereço associado à compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela Entrada Certa.

7. Análise de Risco

7.1. Todas as transações na plataforma são submetidas a uma análise de risco para identificação de possíveis fraudes. Este processo é crucial para garantir a segurança e a integridade das transações, utilizando padrões históricos, verificação de dados cadastrais, bases externas e parceiros. A decisão de aprovar ou não uma transação com base em critérios pré-estabelecidos não gera expectativa de direito ou indenização.

7.2. Transações identificadas com alto risco podem requerer etapas adicionais de validação. A Entrada Certa pode solicitar informações adicionais através de seus canais oficiais de comunicação, e é responsabilidade do Comprador fornecê-las dentro do prazo necessário para a aprovação da compra.

7.3. Para confirmar a identidade do usuário e a correspondência com os dados na Entrada Certa, podem ser solicitados documentos pessoais e informações do cartão de crédito utilizado, enviados por e-mail ou WhatsApp.

7.4. Transações com alta suspeita de fraude podem incluir uma validação biométrica, solicitando uma foto do rosto do Consumidor via SMS para verificar a titularidade dos dados no pedido. O Comprador será informado imediatamente após a finalização da compra sobre a necessidade deste procedimento.

7.5. A Entrada Certa reserva-se o direito de suspender contas de Consumidores envolvidos em atividades suspeitas de cambismo.

7.6. O Consumidor pode solicitar a reativação da conta pelos canais de atendimento indicados na plataforma Entrada Certa, conforme especificado em www. Informações adicionais podem ser solicitadas para comprovar a ausência de atividades suspeitas.

7.7. A Entrada Certa só solicitará documentos ou informações através de seus canais oficiais de comunicação, identificados por e-mails com domínio entradacerta, contas verificadas em aplicativos de comunicação ou links fornecidos nesses canais.

8. Cancelamento e Reembolso de Transações

8.1. A Entrada Certa permite que o Produtor solicite o cancelamento de uma venda e o reembolso do valor do ingresso para o Comprador até o 2º dia útil após o término do evento, descontada a taxa de serviço. É responsabilidade do Produtor comunicar sua política de cancelamento aos potenciais Compradores e Participantes, alinhando-a com o prazo máximo de reembolso estipulado pela Entrada Certa, e solicitar o cancelamento da transação através das ferramentas disponíveis na plataforma.

8.1.1. O Comprador deve estar ciente da política específica de cancelamento do evento e, se necessário, contatar o Produtor pelo e-mail utilizado na compra para solicitar o cancelamento e o reembolso do ingresso.

8.2. O Participante não tem direito direto ao reembolso dos ingressos, que deve ser solicitado pelo Comprador (pessoa que fez a compra na Entrada Certa), exceto quando Comprador e Participante são a mesma pessoa.

8.3. Caso seja necessário reembolsar Compradores, o Produtor deverá fazê-lo exclusivamente através da plataforma Entrada Certa, sendo proibida a realização de reembolsos por outros meios.

8.4. Após iniciar o procedimento de reembolso, nas compras feitas com cartão de crédito, o Comprador receberá uma confirmação de cancelamento da compra e o reembolso será processado de forma imediata e automática, salvo disposição legal em contrário. Para compras por boleto, o Comprador receberá um e-mail solicitando o preenchimento dos dados bancários para realização do reembolso.

8.4.1. O Comprador é responsável por qualquer erro ou atraso no fornecimento dos dados bancários necessários para o reembolso.

8.5. Se a Entrada Certa identificar que um evento não foi realizado conforme anunciado, reserva-se o direito de reembolsar todas as compras ou suspender temporariamente o repasse até a regularização da situação entre Entrada Certa, Produtor e Compradores envolvidos na transação.

8.6. Em casos de suspeita de fraude, o setor de Análise de Risco da Entrada Certa poderá solicitar ao Comprador a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado na compra, bem como do próprio cartão utilizado, para validação. A solicitação será feita através dos canais oficiais da Entrada Certa.

8.6.1. O prazo para envio dos documentos será estabelecido pela Entrada Certa, considerando a data e horário do evento. Após o envio, a Entrada Certa analisará os documentos e fornecerá retorno pelo mesmo e-mail usado na compra ou outro canal oficial de contato.

8.7. Se os documentos não forem enviados dentro do prazo determinado, a Entrada Certa poderá cancelar ou suspender a transação, a seu critério exclusivo. Em alguns casos, poderá ser exigido que o Comprador apresente um documento de identidade com foto na portaria do evento para validação da compra.

8.8. Contas suspensas por suspeita de cambismo podem resultar no cancelamento dos ingressos adquiridos pelo Consumidor após análise interna realizada pela Entrada Certa.

8.9. Em caso de arrependimento da compra, o Comprador tem direito ao reembolso do valor do ingresso, descontada a taxa de serviço. A solicitação deve ser feita ao Produtor em até 7 (sete) dias a partir da data da compra, sendo obrigatória a realização do pedido de devolução até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início do evento.

9. Transferência de Titularidade dos Ingressos

9.1. Ao comprar ingressos para múltiplos Participantes, o Comprador deve identificá-los através de seus respectivos e-mails para que possam receber os ingressos em suas contas individuais. Caso não seja feito durante a compra, o Comprador pode transferir a titularidade posteriormente.

9.2. Somente o Comprador, titular da compra, pode solicitar a transferência de titularidade para outro usuário ou receber informações detalhadas sobre a transação na plataforma Entrada Certa. Os dados associados ao Comprador não podem ser alterados após a confirmação da compra.

9.3. A transferência de titularidade do ingresso só pode ser realizada uma vez pelo Comprador até 24 horas antes do horário de início do evento ou conforme as regras estabelecidas pelo Produtor.

9.4. O Participante não pode transferir a titularidade do ingresso, exceto quando Comprador e Participante são a mesma pessoa.

9.5. A transferência de titularidade do ingresso só será concluída após o aceite pelo Participante destinatário, que deve possuir uma conta na Entrada Certa. Após a aceitação, o ingresso estará disponível na aba Carteira ou Conta do Participante, e o Comprador não poderá mais gerar o QR Code para aquele ingresso.

9.6. O Comprador pode cancelar a transferência de titularidade antes da aceitação pelo Participante. Mesmo após a transferência, o Comprador pode solicitar o cancelamento do ingresso, pois é o titular da compra e responsável pela transação financeira.

10. Contestação de Pagamentos e Estornos

10.1. As contestações recebidas serão analisadas pela operadora de cartão de crédito, nossos processadores de pagamento ou pela equipe da Entrada Certa.

10.2. A Entrada Certa conduzirá disputas abertas pelos Compradores, como chargebacks (contestações de pagamento), reclamações diversas, cancelamentos e estornos. A Entrada Certa pode iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade de intervenção ou aprovação do Produtor nos seguintes casos:

a) Não cumprimento das políticas de reembolso do evento ou do Código de Defesa do Consumidor pelo Produtor;

b) Identificação de indícios de fraude em compras pendentes de aprovação ou já aprovadas, seja por parte do Comprador ou do Produtor;

c) Cancelamento do próprio evento;

d) Erro técnico durante o processamento da transação;

e) Elevado número de reclamações por parte dos Consumidores relacionadas a um evento específico.

11. Taxa de Serviço e Emissão de Nota Fiscal

11.1. Os Produtores são cobrados com uma taxa de serviço pelo uso da plataforma Entrada Certa, calculada com base nas vendas online processadas através dela.

11.2. Para eventos presenciais, a taxa pode chegar até 15% sobre o valor do ingresso, com um mínimo de R$ 2,50 por ingresso. A taxa pode variar de acordo com regulamentações estaduais e municipais. Os detalhes específicos podem ser verificados pelo Comprador no momento da compra ou pelo Produtor ao criar os ingressos pagos. O Produtor tem a opção de repassar a taxa diretamente ao Comprador. Não há cobrança de taxa de serviço para ingressos gratuitos.

11.3. A Entrada Certa emite nota fiscal apenas para os Produtores, considerando que são eles os tomadores dos serviços prestados.

12. Direitos de Propriedade Intelectual

12.1. O uso comercial da marca Entrada Certa, nome empresarial, nome de domínio, bem como o conteúdo das telas relacionadas aos serviços da Entrada Certa, incluindo programas, design dos sites, bancos de dados e arquivos que permitem o acesso à conta do usuário, são de propriedade exclusiva da Entrada Certa e protegidos por leis e tratados internacionais de direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos e desenhos industriais. Qualquer uso indevido ou reprodução parcial ou total desses conteúdos é proibido sem autorização expressa por escrito da Entrada Certa.

12.2. As páginas de eventos podem conter links para outros sites. A presença desses links não implica que esses sites sejam operados ou de propriedade da Entrada Certa. A Entrada Certa não tem controle sobre esses sites de terceiros e não se responsabiliza pelo conteúdo, práticas ou serviços oferecidos por eles.

13. Segurança da Plataforma Entrada Certa

13.1. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma Entrada Certa, seu banco de dados ou outras informações relacionadas.

13.2. Os usuários não têm permissão para realizar engenharia reversa, traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou de qualquer forma dispor das ferramentas e funcionalidades da plataforma Entrada Certa sem autorização expressa.

13.3. O uso de aplicativos spider, mineração de dados ou qualquer outra forma de automação que interfira na operação da plataforma Entrada Certa é estritamente proibido.

14. Privacidade dos Usuários

14.1. A Entrada Certa possui um documento denominado “Política de Privacidade” que regula como as informações e dados pessoais coletados através da plataforma Entrada Certa são tratados.

14.2. A “Política de Privacidade” faz parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma Entrada Certa, podendo ser acessada através de um link disponível no rodapé do site.

14.3. Em caso de conflito entre qualquer disposição da “Política de Privacidade” e este documento, prevalecerá o que estiver estabelecido na norma mais específica.

15. Proteção de Registros e Comunicações Privadas

15.1. A Entrada Certa somente fornecerá registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas na plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente.

15.2. Em todos os casos, a Entrada Certa informará ao Produtor sobre o pedido de divulgação, ficando autorizada a responder à requisição recebida.

16. Limitação de Responsabilidade

16.1. A Entrada Certa não tem a obrigação de monitorar todas as ações dos usuários na plataforma Entrada Certa. Portanto, não pode ser responsabilizada por atos ilícitos, imorais ou antiéticos realizados pelos usuários, cabendo a estes responderem por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais.

16.2. A Entrada Certa não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos causados por eventos de terceiros, como ataques de hackers, falhas no sistema, servidor ou conexão à internet, ou por ações de programas maliciosos como vírus e cavalos de troia. Isso, salvo se decorrente de dolo ou culpa da Entrada Certa.

16.3. A Entrada Certa não se responsabiliza por gravações de áudio, vídeo ou outros dados transmitidos durante eventos online. Os Participantes são responsáveis por cumprir a legislação aplicável ao utilizar ferramentas que permitam a gravação de conteúdo transmitido pelos Produtores.

16.4. A Entrada Certa não se responsabiliza por danos, incidentes, eventos adversos ou transmissão de doenças contagiosas que possam ocorrer durante eventos realizados durante períodos de calamidade pública ou emergência sanitária declarados pelas autoridades governamentais.

17. Disposições Gerais

17.1. A Entrada Certa não assume responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes do envio de informações ou conteúdo publicitário não originados pela própria Entrada Certa. Além disso, não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas nas páginas dos eventos.

17.2. Ao utilizar a plataforma Entrada Certa e suas funcionalidades, os usuários concordam com todos os termos estabelecidos nos Termos de Uso e outras políticas legais vigentes na data de acesso.

17.3. Nossos serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos, com documento pessoal e e-mail válidos. Menores e incapazes podem utilizar a plataforma desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus representantes legais.

17.4. Os Termos de Uso da Entrada Certa estão sujeitos a constantes melhorias e atualizações. Portanto, a Entrada Certa reserva-se o direito de modificá-los a qualquer momento, para adequação legal ou normativa. Os usuários são responsáveis por verificar os termos sempre que acessarem a plataforma Entrada Certa.

17.5. Qualquer tolerância eventual quanto a violações dos termos e condições não implicará novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

17.6. Se alguma disposição destes Termos de Uso for considerada inaplicável ou sem efeito, as demais disposições permanecerão em vigor, sem necessidade de declaração judicial tomando tal assertiva. Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira.

17.7. A comunicação entre a Entrada Certa e o usuário deve ocorrer pelos canais de atendimento indicados na plataforma Entrada Certa, disponíveis através do link www.

17.8. Sempre que possível, divergências entre o usuário e a Entrada Certa serão resolvidas de forma amigável. Caso não seja possível, as partes ficam cientificadas de que o foro da comarca de Tubarão/SC, será competente para resolver controvérsias relacionadas à utilização da plataforma.